Termos de Uso

1 Definições

Para os fins destes Termos:

• "Plataforma" ou "Storm Gauge": o aplicativo web disponível em stormgauge.com.br e quaisquer subdomínios, incluindo recursos, APIs e serviços associados.
• "Equipe Storm Gauge": as pessoas responsáveis pela operação e manutenção da Plataforma.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro.
• "Usuário Cadastrado": Usuário que tenha criado conta, fornecido e-mail válido e aceito estes Termos.
• "Conteúdo do Usuário": dados de medição pluviométrica, descrições e nomes de equipamentos, coordenadas geográficas e demais informações inseridas pelo Usuário Cadastrado.
• "Conteúdo da Plataforma": código-fonte, design, marca, textos editoriais, estruturas de dados e demais elementos de autoria da Equipe Storm Gauge.

2 Aceitação e Capacidade

2.1 Aceitação

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A criação de conta constitui aceitação expressa.

2.2 Capacidade civil

A criação de conta é permitida apenas a pessoas com 18 anos completos ou mais, dotadas de capacidade civil plena. Menores entre 13 e 17 anos podem utilizar a Plataforma somente sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que assumem a aceitação destes Termos em nome do menor.

3 Descrição do Serviço

3.1 Natureza

O Storm Gauge é uma plataforma colaborativa de monitoramento meteorológico que combina:

• Dados pluviométricos inseridos voluntariamente pela comunidade de usuários.
• Dados públicos provenientes de fontes oficiais (INMET) e de APIs científicas (Open-Meteo Archive, RainViewer, OpenStreetMap).
• Visualizações, gráficos e análises estatísticas derivadas dos dados acima.

3.2 Caráter informativo

3.3 Continuidade do serviço

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou compatível com todas as configurações de dispositivo ou navegador.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de conta

Para registrar medições, o Usuário deve criar conta fornecendo e-mail válido e senha. Recursos como visualização do mapa público de pluviômetros e alertas podem estar disponíveis sem cadastro.

4.2 Responsabilidades do Usuário Cadastrado

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.
• Manter a confidencialidade da senha — a Equipe Storm Gauge não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer canal.
• Notificar imediatamente, pelo e-mail contato@stormgauge.com.br, qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Não compartilhar credenciais nem manter múltiplas contas ativas com a mesma pessoa física.

4.3 Conta única por pessoa

Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas identificadas poderão ser unificadas ou suspensas a critério da Equipe.

5 Dados Comunitários

5.1 Veracidade

Ao inserir medições pluviométricas, o Usuário Cadastrado declara que os dados refletem leituras reais do seu equipamento, na data e local informados.

5.2 Licença de uso dos dados agregados

O Usuário concede à Equipe Storm Gauge licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável (mediante exclusão da conta) para:

• Armazenar, exibir e processar suas medições dentro da Plataforma.
• Agregá-las de forma anonimizada com dados de outros usuários para gerar estatísticas, mapas, gráficos e análises científicas.
• Manter dados anonimizados e agregados indefinidamente após eventual exclusão de conta, pois nesse estado não constituem mais dados pessoais nos termos da LGPD.

Detalhes sobre tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

5.3 Propriedade do Usuário

O Usuário mantém a propriedade do Conteúdo do Usuário. Pode exportá-lo em formato estruturado (CSV, Excel ou JSON) a qualquer momento pelo menu lateral da Plataforma, ou solicitar exclusão completa via canais descritos na Política de Privacidade.

5.4 Pluviômetros públicos

Ao marcar um pluviômetro como "público", o Usuário concorda que nome do equipamento, descrição de localização e medições associadas sejam visíveis a outros usuários da Plataforma, inclusive não cadastrados. Coordenadas geográficas de pluviômetros marcados como "privados" não são expostas publicamente.

6 Conduta Proibida

É vedado ao Usuário:

• Inserir dados pluviométricos sabidamente falsos, manipulados ou copiados de outras fontes sem leitura real do próprio equipamento.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acesso não autorizado a contas, dados ou infraestrutura da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração massiva automatizada (scraping) dos dados da Plataforma.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura por meio de requisições anormais.
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole a legislação brasileira em nomes de equipamentos, descrições ou outros campos textuais.
• Criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.

7 Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo da Plataforma

O Conteúdo da Plataforma (código-fonte do aplicativo, design visual, marca, textos editoriais, estrutura organizacional dos dados, ícones e logotipos próprios) é de titularidade da Equipe Storm Gauge, protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

7.2 Vedações

Sem autorização prévia por escrito, é proibido:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo da Plataforma.
• Criar obras derivadas, incluindo aplicativos concorrentes que reutilizem código ou design.
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marca.

7.3 Uso pessoal e educativo permitido

É permitido, sem autorização prévia:

• Capturas de tela para uso pessoal, educativo ou jornalístico, com indicação da fonte.
• Citação de dados meteorológicos públicos em trabalhos acadêmicos, com referência ao Storm Gauge.
• Acesso por leitores automatizados em volume razoável (a definir em documentação técnica futura).

8 Serviços de Terceiros

A Plataforma integra serviços de terceiros independentes, listados na Política de Privacidade. A Equipe Storm Gauge:

• Não controla nem se responsabiliza por disponibilidade, exatidão ou conteúdo desses serviços.
• Não responde por alterações de termos, falhas ou descontinuação de serviços de terceiros.
• Recomenda que o Usuário leia as políticas de cada terceiro vinculado.

9 Planos Gratuitos e Pagos

9.1 Versão atual

Na data destes Termos, todas as funcionalidades da Plataforma são oferecidas gratuitamente, sem necessidade de pagamento.

9.2 Reserva de direito a planos pagos

A Equipe Storm Gauge reserva-se o direito de, futuramente, criar planos pagos (modelo freemium) ou recursos premium, mediante:

• Aviso prévio de no mínimo 30 dias aos Usuários Cadastrados, por e-mail e dentro da Plataforma.
• Garantia de que funcionalidades já existentes e gratuitas no momento do aviso permanecerão acessíveis sem cobrança aos Usuários Cadastrados naquele momento, observada a continuidade do uso conforme estes Termos.
• Possibilidade de o Usuário exportar seus dados antes de qualquer mudança que possa afetar seu acesso.

9.3 Pagamentos futuros

Caso planos pagos sejam disponibilizados, condições específicas (preço, prazo, cancelamento, reembolso) serão apresentadas em adendo a estes Termos no momento da contratação. Pagamentos serão processados por terceiros (gateways de pagamento), e a Plataforma não armazenará dados de cartão de crédito.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1 Princípio geral

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Equipe Storm Gauge responde por danos diretos comprovadamente causados por defeito do serviço, observado o disposto nesta cláusula.

10.2 Exclusões expressas

A Equipe Storm Gauge não responde por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base em dados meteorológicos exibidos, dado o caráter informativo expresso na cláusula 3.2.
• Falhas, indisponibilidades ou imprecisões de serviços de terceiros (cláusula 8).
• Perda de dados decorrente de ato do próprio Usuário (exclusão acidental, perda de senha sem solicitação de recuperação, etc.).
• Caso fortuito, força maior ou eventos sobre os quais não tenha controle razoável (falhas de provedores de Internet, ataques cibernéticos de larga escala, etc.).

10.3 Recomendações ao Usuário

Para mitigar riscos, o Usuário deve:

• Exportar periodicamente suas medições pelo recurso "Exportar" no menu lateral.
• Manter senha forte e única.
• Confirmar dados críticos em fontes oficiais antes de decisões importantes.

11 Suspensão e Encerramento

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário Cadastrado pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, solicitando exclusão pelo e-mail privacidade@stormgauge.com.br. A exclusão será processada em até 15 dias corridos, conforme a Política de Privacidade.

11.2 Suspensão pela Plataforma

A Equipe Storm Gauge poderá suspender contas em caso de:

• Violação das regras de conduta da cláusula 6.
• Inserção sistemática de dados falsos.
• Ordem judicial ou administrativa fundamentada.

Antes da suspensão definitiva (exceto em casos graves ou ordem judicial), o Usuário será notificado por e-mail com prazo razoável (mínimo 7 dias) para esclarecimentos ou correção da conduta.

11.3 Efeitos do encerramento

Encerrada a conta:

• Dados pessoais serão excluídos conforme a Política de Privacidade.
• Medições anonimizadas e agregadas poderão ser mantidas (cláusula 5.2).
• Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecem em vigor.

12 Modificações no Serviço e nos Termos

12.1 Modificações no serviço

A Plataforma está em evolução contínua. A Equipe pode adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Em caso de descontinuação total do serviço, será dado aviso prévio mínimo de 30 dias aos Usuários Cadastrados, com instruções para exportação de dados.

12.2 Modificações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações), Usuários Cadastrados serão notificados por e-mail e aviso destacado na Plataforma, com no mínimo 15 dias de antecedência à entrada em vigor.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor, exportando seus dados normalmente.

13 Resolução de Conflitos

13.1 Solução amigável

Antes de recorrer a vias judiciais, o Usuário concorda em buscar solução amigável pelo e-mail contato@stormgauge.com.br. A Equipe se compromete a responder em até 15 dias corridos.

13.2 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.3 Foro

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Bragança Paulista — SP.

14 Disposições Gerais

14.1 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.2 Tolerância

Eventual tolerância da Equipe Storm Gauge quanto ao descumprimento de qualquer cláusula por parte do Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.

14.3 Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado pelo Usuário e pelos endereços oficiais da Equipe:

• Geral: contato@stormgauge.com.br
• Privacidade e LGPD: privacidade@stormgauge.com.br

14.4 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Equipe Storm Gauge no que se refere ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.